Informações sobre os processos de correção do saldo do Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS

Informações sobre os processos de correção do saldo do Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS

Muitos trabalhadores moveram ações contra a Caixa Econômica Federal requerendo o recálculo retroativo do saldo das suas contas vinculadas do FGTS pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para repor as perdas na correção desde 1999, ano em que a Taxa Referencial (TR) começou a ser reduzida até chegar a zero em 2012, fato este que diminuiu, consequentemente, a remuneração do Fundo de Garantia, que é corrigido por juros de 3% ao ano, mais a TR.

Argumentaram-se nas ações que a utilização da TR como taxa de correção do saldo das contas vinculadas do FGTS não seria suficiente para recompor as perdas inflacionárias, conforme entendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar processo referente à taxa de correção monetária dos precatórios.

Assim, seguindo a linha do STF ao julgar processo referente à taxa de correção monetária dos precatórios, que declarou inconstitucional a utilização da TR, pretendeu-se nas ações de correção do saldo do FGTS a substituição da TR por índice que de fato pudesse recompor as perdas inflacionárias, sendo o INPC o que melhor cumpre este objetivo.

Todavia, todas as ações foram julgadas improcedentes em 1ª e em 2ª instâncias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como pelo STJ, que entenderam que a TR deve continuar a ser utilizada na correção do FGTS depositado nas contas vinculadas.

Recentemente, em setembro/2019 o ministro Roberto Barroso, do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do FGTS pela TR. Na mesma decisão o ministro Roberto Barroso pautou o julgamento da ADI para 12/12/2019.

Os processos julgados improcedentes que transitaram em julgado, ou seja, que não é mais possível fazer recurso, não podem ser movidos novamente.

Fonte: Jurídico do Metasita

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