Trabalhadores da Magnesita, em Timóteo, terão Assembleia Virtual para decidir sobre proposta da empresa para assinatura do Primeiro ACT

Trabalhadores da Magnesita, em Timóteo, terão  Assembleia Virtual para decidir sobre proposta  da empresa para assinatura do Primeiro ACT

Convocamos aos trabalhadores da Magnesita, que trabalham em Timóteo/MG, para uma Assembleia Virtual que ocorrerá no dia 19/01/2021, terça-feira, para decidirem sobre a aprovação ou não da contraproposta apresentada pela empresa visando a celebração do primeiro Acordo Coletivo negociado diretamente com o Metasita.

O ACT terá como data base o dia 1.º de novembro, e a contraproposta apresentada refere-se ao ACT 2020/2021.

Os trabalhadores receberão uma enquete, via email de cada um, juntamente com esse informativo para decidirem.

A Assembleia terá início às 8 horas da terça-feira, dia 19/01/2021 e o encerramento será no mesmo dia às 16 horas, quando será feito a apuração.
Na outra página os trabalhadores podem conferir os principais pontos da contraproposta apresentada pela empresa.
A contraproposta apresentada pela empresa você pode conferir na página do Metasita na internet.
PARTICIPE!

CONFIRA A PROPOSTA ABAIXO:

PROPOSTA DA MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A

2020/2021

MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, com filial na Praça 1º de Maio, nº 9, Centro, galpão 1, setor 6, quadra 15, área interna da Aperam, no município de Timóteo/MG, CEP 35.180-018, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.684.547/0037-76, neste ato representada por seus diretores Francisco José Carrara Fava, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF sob o Nº. 905.792.756-04 e Leonardo Augusto Simões Costa, brasileiro, casado, advogado, CPF sob o Nº. 002.293.946-63 e, ao final assinados, designada simplesmente RHI MAGNESITA e o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Timóteo e Coronel Fabriciano (METASITA), inscrito no CNPJ sob o nº. 19.879.634/0001-94, com sede em Timóteo/MG, à Av. Monsenhor Rafael, nº 155, bairro Timirim, neste ato representado por seu  presidente Antônio Marcos Martins, brasileiro, inscrito no CPF nº 837.560.606-59 e por seu Diretor Kleber William de Sousa, brasileiro, casado, CPF sob o Nº. 643.274.186-68, doravante simplesmente denominado SINDICATO, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho, aprovado pela Assembleia Geral de Empregados realizada no dia 19/01/2021, para a Categoria Profissional representada pelo SINDICATO em relação aos empregados da RHI MAGNESITA, lotados em Timóteo/MG mediante as seguintes cláusulas e condições, as quais livremente negociadas, obrigam-se a cumprir:

CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As PARTES fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021 e a data-base da categoria fica mantida em 1º de novembro.

CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da RHI MAGNESITA, abrangerá a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Material Eletrônico, Desenhos/Projetos e de Informática, com abrangência territorial em Timóteo/MG.

CLÁUSULA 3ª – REAJUSTE SALARIAL

Os salários dos empregados registrado pela RHI MAGNESITA em 31 de outubro de 2020 e abrangidos e beneficiados pelo Acordo Coletivo de Trabalho, excluídos os aprendizes, estagiários e temporários, serão reajustados em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) a partir de 01 de novembro de 2020.

CLÁUSULA 4ª – ADIANTAMENTO QUINZENAL DE SALÁRIO

A RHI MAGNESITA adiantará 40% (quarenta por cento) do salário base mensal até o dia 15 (quinze) de cada mês, a todos os empregados abrangidos e beneficiados por este Acordo Coletivo de Trabalho. O restante será pago, de

acordo com a lei, até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao vencido. Recaindo o dia 15 (quinze) no sábado, domingo ou feriado, o pagamento referido será antecipado para o primeiro dia útil anterior. O mesmo critério será adotado quando o 1º (pirmeiro) dia útil recair no sábado.

CLÁUSULA 5ª – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Fica permitido à RHI MAGNESITA efetuar descontos em folha de pagamento quando oferecida a contraprestação de Vale Transporte, Cartão Alimentação, Assistência Médica / Odontológica, Convênio Farmácia, Alimentação, Seguro de Vida em Grupo, clubes e agremiações, também, contribuições às Cooperativas de Consumo e de Crédito e ao SINDICATO, e para as demais hipóteses previstas em Lei, neste instrumento ou que sejam posteriormente autorizadas.

CLÁUSULA 6ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

A RHI MAGNESITA disponibilizará aos seus empregados demonstrativo de pagamento dos salários com a discriminação das parcelas componentes da remuneração e dos descontos efetuados através de sistema informatizado na intranet da Empresa ou através da internet.

CLÁUSULA 7ª – ADICIONAL NOTURNO

As PARTES acordam o pagamento pela RHI MAGNESITA do adicional noturno, na base de 30% (trinta por cento) do salário base, a todos os seus empregados que a ele fizerem jus, a partir das 22 (vinte e duas) horas de um dia e até o término da jornada do dia imediatamente posterior.

CLÁUSULA 8ª – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO / ANTECIPAÇÃO

A RHI MAGNESITA concederá aos seus empregados, por ocasião do gozo de férias, adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, independentemente de solicitação formal, ressalvados os casos em que estes se manifestarem por escrito recusando este adiantamento.

Parágrafo Único: O adiantamento aludido nesta cláusula será descontado da mesma rubrica, no mês de dezembro, ou por ocasião de eventual rescisão do Contrato de Trabalho, conforme previsto pela legislação pertinente.

CLÁUSULA 9ª – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

Fica assegurado ao empregado substituto, nas substituições acima de 30 (trinta) dias consecutivos o direito de receber remuneração igual à do empregado substituído enquanto perdurar a substituição, ficando excluídas da base de cálculo eventuais vantagens pessoais percebidas pelo substituído.

CLÁUSULA 10ª – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

Fica acordado entre as PARTES que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extraordinárias, nos termos do art. 59 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Fica ainda expressamente acordado que a RHI MAGNESITA poderá solicitar de seus empregados a realização de horas extraordinárias suplementares para fazer face a necessidade imperiosa de execução ou conclusão de serviços emergenciais e/ou inadiáveis, inclusive para o cumprimento de contratos de fornecimento, com o objetivo de evitar prejuízos para as empresas ou clientes, podendo nesses casos a duração do trabalho eventualmente exceder ao limite previsto no § 2° do art. 61 da CLT, obedecido, em qualquer hipótese, o período mínimo de descanso previsto no art. 66 da CLT.

Parágrafo Segundo: As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo sobre o valor da hora normal, conforme segue:

  1. com 60% (sessenta por cento) – as horas extraordinárias trabalhadas em dia normal de trabalho.
  2. com 100% (cem por cento) – as horas extraordinárias trabalhadas em dias de descanso semanal remunerado ou feriado e no sábado que coincidir com o dia de folga do empregado.

Parágrafo Terceiro: Os acréscimos previstos no parágrafo segundo desta cláusula, contemplam o percentual mínimo estabelecido pelo Inciso XVI do Art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Quarto: A média das horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas e pagas durante o mês, habituais ou não, será computada para efeito de cálculo da remuneração do repouso semanal.

Parágrafo Quinto: Poderão ser dispensados os acréscimos na remuneração da hora extraordinária estabelecidos no parágrafo segundo desta cláusula, se o excesso de horas de um dia, atendendo a interesse do empregado, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, não necessariamente na mesma semana. Se a compensação for feita por interesses da RHI MAGNESITA, também não necessariamente na mesma semana, o cálculo das horas a compensar levará em conta os acréscimos estabelecidos no referido parágrafo segundo.

Parágrafo Sexto: A compensação de horas extras prevista no parágrafo quinto será efetuada da seguinte forma:

  1. – Poderão ser compensados no banco de horas o limite máximo de 100 horas extras por semestre;
  2. – A cada período de 6 meses o banco de horas deverá ser fechado, sendo que tais fechamentos deverão ocorrer nos meses de julho e janeiro de cada ano;
  3. – Ao fechar o banco de horas nas datas acima mencionadas, a RHI MAGNESITA fornecerá, para todo o empregado que tenha se submetido a este regime de compensação, extrato contendo, de forma detalhada, as horas laboradas, as horas trabalhadas em jornada extraordinária, as horas compensadas e os eventuais crédito ou débito de horas;
  4. – Caso o empregado tenha laborado mais de 100 horas extras no semestre, as horas que ultrapassarem este limite deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês em que se der o fechamento do banco de horas e

acrescidas dos adicionais previstos no parágrafo segundo, item I e II desta cláusula;

  • – Nas hipóteses em que o empregado precisar se ausentar ou trabalhar em jornada inferior, não houver horas extras lançadas em seu banco de horas, a empresa poderá lançar em seu favor crédito de horas extras à débito do empregado, desde que solicitado pelo empregado e autorizado pela RHI MAGNESITA;
  • – O banco de horas não se aplica às horas extras laboradas em dias de feriado pelos empregados sujeitos ao regime de turno de revezamento, assim sendo, estas deverão ser remuneradas como horas extraordinárias acrescidas do adicional previsto no inciso II, do parágrafo segundo desta cláusula.

Parágrafo Sétimo: Para efeito de apuração e pagamento de horas trabalhadas as partes acordam, conforme previsão contida na Súmula 499 do TST, que os 05 (cinco) minutos que antecedem e os 05 (cinco) minutos que sucedem a jornada normal de trabalho são considerados residuais e, portanto, não integram em qualquer hipótese, o horário de trabalho.

Parágrafo Oitavo: Respeitados os termos da legislação em vigor, fica acordada a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho para mulheres.

CLÁUSULA 11ª – COMPENSAÇÃO DIAS-PONTES

Fica facultado à RHI MAGNESITA prorrogar a jornada diária dos empregados de horário administrativo para fins de compensação dos denominados dias-ponte, entendendo-se por dias-ponte os dias que precedem ou sucedem os dias de feriado fixados em lei.

Parágrafo Primeiro: As horas trabalhadas para compensação da jornada de trabalho, conforme acima estabelecido, não serão consideradas como extraordinárias, não sofrendo, portanto, qualquer acréscimo.

Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que, não obstante a adoção do sistema de compensação de horário previsto nesta cláusula, o sábado também deverá ser considerado como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso, para todos os efeitos legais, significando, ainda, que o empregador poderá exigir ou não o trabalho neste dia em caso de necessidade do serviço, ou alteração da jornada de trabalho.

CLÁSUSULA 12ª – VALE TRANSPORTE

A RHI MAGNESITA fornecerá vale transporte aos seus empregados de acordo com a Lei nº. 7418, de 16 de dezembro de 1985, e em número suficiente para levá-los de casa para o trabalho e vice-versa.

CLÁUSULA 13ª – COMPENSAÇÃO DE FERIADO QUE COINCIDA COM O SÁBADO

Os empregados que seguem o regime de trabalho de 5 (cinco) dias por semana, compensando as horas de sábado nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho, quando o dia de sábado coincidir com feriado, as horas de compensação

durante a semana não serão consideradas como extras. Em contrapartida, quando houver um feriado no período entre segunda e sexta-feira, este será pago com base na jornada diária, incluídas as horas de compensação.

CLÁUSULA 14ª – ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE LUTO OU DE CASAMENTO

Fica acordado que serão entendidos como dias úteis aqueles que são abonados automaticamente por força do disposto nos ítens I e II do Art. 473 da CLT. Assim, no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica, o empregado terá licença de 2 (dois) dias úteis; por motivo de casamento do empregado, a licença será de 3 (três) dias úteis.

CLÁUSULA 15ª – LICENÇA PATERNIDADE

A RHI MAGNESITA concederá a seus empregados 5 (cinco) dias consecutivos de licença paternidade remunerada quando do nascimento de filho, incluído neste período o dia previsto no Art. 473, Inciso III, da CLT, bem como o que vier a ser regulamentado por lei ordinária, na forma do Art. 10º, Parágrafo 1º, das Disposições Transitórias da Constituição Federal. A licença poderá iniciar-se na data da internação da parturiente ou no dia do nascimento do filho. Para fins de comprovação, o empregado deverá apresentar a Certidão de Nascimento do filho, no dia do retorno ao trabalho.

CLÁUSULA 16ª – ALIMENTAÇÃO

Os empregados utilizarão os restaurantes internos do cliente, observando as regras do PAT e/ou por critérios próprios, com a participação de até 20% (vinte por cento) do valor da refeição diária, ficando ajustado que este fornecimento não configura salário “in natura”, não se incorporando à remuneração dos mesmos para quaisquer efeitos.

CLÁUSULA 17ª – CARTÃO ALIMENTAÇÃO

A RHI MAGNESITA continuará concedendo aos seus empregados mensalmente, exceto aprendiz e estagiário, um Cartão Alimentação desde que preencham os requisitos previstos nos parágrafos seguintes.

Parágrafo Primeiro: Este benefício é opcional, ou seja, os empregados que não o desejarem deverão comunicar, por escrito, à RHI MAGNESITA.

Parágrafo Segundo: Os empregados com assiduidade integral no período de frequência, ou seja, que não tiverem nenhuma falta injustificada e que estiverem com o contrato ativo no último dia do mês anterior, fica estabelecido que a RHI MAGNESITA fornecerá um Cartão Alimentação, cuja carga do valor mensal per capita seja no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a partir de 1º de fevereiro de 2021.

Parágrafo Terceiro: O fornecimento do Cartão Alimentação será operacionalizado a critério da RHI MAGNESITA para seus respectivos empregados e ocorrerá até o 5º dia útil do mês subsequente.

Parágrafo Quarto: Entende-se por falta injustificada, aquela sem justificativa legal, conforme legislação vigente. No caso de falta injustificada superior a 4 (quatro) horas no mês, o empregado perde o benefício integral no mês subsequente a falta realizada.

Parágrafo Quinto: No mês da admissão, os empregados não farão jus ao Cartão Alimentação.

Parágrafo Sexto: Não prejudicarão o direito de recebimento ao benefício as ausências previstas no artigo 473 da CLT.

Parágrafo Sétimo: Os empregados afastados por auxílio doença farão jus ao benefício pelo período de até 90 (noventa) dias após o afastamento. Os afastados por acidente do trabalho farão jus ao benefício pelo período de 1 (um) ano. Após este período não serão mais elegíveis ao benefício.

Parágrafo Oitavo: Após o retorno previdenciário, o empregado fará jus ao benefício desde que tenha trabalhado por mais de 15 (quinze) dias no mês de competência.

Parágrafo Nono: O Cartão Alimentação será fornecido normalmente ao empregado em gozo de férias regulamentares.

Parágrafo Décimo: A RHI MAGNESITA procederá, mensalmente, o desconto nos salários dos empregados que optarem receber o Cartão Alimentação, limitado a 20% (vinte por cento) do valor benefício nos termos do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) correspondente à quantia de R$ 4,00 (quatro reais).

Parágrafo Décimo Primeiro: Fica ressalvado que a concessão deste benefício não se configura salário “in natura”, não se incorporando, portanto, em nenhuma hipótese, ao salário do empregado.

CLÁUSULA 18ª – SEGURO DE VIDA

A RHI MAGNESITA contratará em benefício de seus empregados plano de Seguro de Vida em Grupo, com adesão obrigatória de todos os seus empregados, inclusive aprendiz.

Parágrafo Primeiro: A participação da RHI MAGNESITA, estabelecida nesta cláusula, diz respeito exclusivamente à contratação da apólice de seguro coletivo por ela estipulada, cabendo aos empregados arcarem com os prêmios conforme o respectivo enquadramento na tabela própria que serão descontados dos respectivos salários.

Parágrafo Segundo: A participação da RHI MAGNESITA na contratação da apólice de seguro não constituirá salário indireto, nem tampouco integrará a

qualquer título, em consequência, à remuneração dos empregados que vierem aderir ao plano.

CLÁUSULA 19ª – CONVÊNIO MÉDICO

A RHI MAGNESITA manterá convênio médico para seus empregados e dependentes na forma de co-participação e participação na mensalidade, exceto aprendizes e estagiários, observadas as normas básicas estabelecidas na implantação/manutenção do referido convênio.

Parágrafo Primeiro: A RHI MAGNESITA manterá o sistema corporativo de atendimento a saúde dos empregados e de seus beneficiários, que vise aperfeiçoamento na prestação de serviços de assistência médica havendo co- participação no custeio do plano de saúde, observada a legislação aplicável e conforme tabelas de participações e/ou de fator moderador periodicamente.

Parágrafo Segundo: Fica ressalvado que a concessão deste benefício não se configura salário “in natura”, não se incorporando, portanto, em nenhuma hipótese, ao salário do empregado.

Parágrafo Terceiro: Entende-se como dependentes, filho(a)s até 21 anos, filho(a)s de 21 a 24 anos desde que estejam cursando nível superior, companheiro(a) e/ou cônjuge.

Parágrafo Quarto: Durante o período de afastamentos pelo INSS ou Aposentadoria por Invalidez, o empregado deverá adimplir com a parcela da mensalidade que lhe é devida e coparticipação nos procedimentos que utilizar. O pagamento poderá ser efetuado mediante notificação e emissão de boleto por empresa de cobrança ou depósito bancário identificado e realizado em agência e conta corrente informada pela RHI MAGNESITA ou qualquer outro método de cobrança que venha a ser implantado pela RHI MAGNESITA.

CLÁUSULA 20ª – REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO

Em razão do número de empregados que registram eletronicamente seu ponto, a RHI MAGNESITA acorda com o SINDICATO sobre a dispensa das assinaturas dos respectivos empregados no documento denominado espelho de ponto.

Parágrafo Primeiro: Acordam as PARTES que, no intervalo estabelecido para o descanso ou refeição, os empregados ficam dispensados do registro eletrônico do ponto no início e no término do referido intervalo.

Parágrafo Segundo: Acordam, ainda, RHI MAGNESITA com o SINDICATO  que ficarão isentos de marcação eletrônica de ponto, todos os empregados ocupantes de cargos situados no nível ou “level”, professional junior, professional pleno, professional senior e todos os demais cargos hierarquicamente superiores acima, conforme estrutura de cargos da RHI MAGNESITA.

CLÁUSULA 21ª – DESLOCAMENTO INTERNO

Em função da catraca eletrônica nas portarias, acordam expressamente as PARTES que o tempo despendido entre a entrada dos empregados nas portarias e o registro de ponto eletrônico, localizado nas diversas áreas da RHI MAGNESITA, bem como aquele despendido no trajeto inverso e troca de uniforme, não será considerado como tempo de serviço efetivo à disposição do empregador, não integrando, por conseguinte, para qualquer efeito, a jornada de trabalho.

CLÁUSULA 22ª – SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA

SINDICATO e RHI MAGNESITA, considerando que a Empresa observa integralmente os termos e condições definidas na Portaria nº. 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mutuamente concordam que a Empresa poderá, a partir da data de assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, adotar sistemas alternativos de controle de jornada de seus empregados, como os sistemas eletrônico, manual e mecânico. SINDICATO e RHI MAGNESITA desde já estabelecem que a adoção do referido sistema alternativo de ponto eletrônico supre a necessidade de implantação do registro de ponto eletrônico instituído pela Portaria 1510/2009, bem como a necessidade de registro de intervalo para repouso e alimentação concedido de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA 23ª – PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ÁREA INSALUBRE

A RHI MAGNESITA está expressamente autorizada pelo SINDICATO a prorrogar as jornadas de trabalho de seus empregados que laborem em áreas insalubres, dispensada licença prévia das autoridades competentes, assim consideradas as constantes nas normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A jornada extraordinária mencionada na presente cláusula deverá respeitar os limites legais e só será admitida para aqueles empregados que já estejam realizando habitualmente suas atividades em área insalubre.

CLÁUSULA 24ª – TELETRABALHO (HOME OFFICE)

O regime de teletrabalho será orientado pelos artigos 62, inciso III e 75-A e seguintes da CLT, bem como pelas normas complementares posteriormente editadas. O regime de teletrabalho deverá obrigatoriamente ser formalizado pelas PARTES através de um Aditivo Contratual escrito.

Parágrafo Primeiro: A RHI MAGNESITA poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial de seus empregados cuja atividade permita este tipo de trabalho, desde que compatíveis com a natureza do serviço. Além disso, deve ser respeitada a comunicação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência por meio de um comunicado formal, podendo ser aplicado inclusive para aprendizes e estagiários.

Parágrafo Segundo: A RHI MAGNESITA não fornecerá vale-transporte aos empregados em regime exclusivo de teletrabalho.

Parágrafo Terceiro: A RHI MAGNESITA disponibilizará em comodato o fornecimento dos equipamentos (ex: notebook, mouse, monitor, teclado, carregador), devendo o empregado deverá zelar pela guarda, conservação e bom estado dos equipamentos entregues, bem como pelas senhas de acesso aos sistemas internos da RHI MAGNESITA.

Parágrafo Quarto: Quanto à infraestrutura necessária para o trabalho remoto ou trabalho à distância e/ou o reembolso de despesas arcadas, fica estabelecido que não serão arcadas ou indenizadas pela RHI MAGNESITA, estabelecendo também que tais gastos não possuem nem se caracterizaram como verba de natureza salarial nem integram o salário, conforme parágrafo único do art. 75-D, da CLT.

Parágrafo Quinto: As PARTES reconhecem que, o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

Parágrafo Sexto: As PARTES concordam que, não há que se falar em controle do intervalo para repouso e alimentação ou qualquer controle de jornada, nos termos do artigo 62, III da CLT. Contudo, o empregado deverá cumprir o intervalo intrajornada na proporção da sua jornada, além das medidas de segurança e saúde para trabalho em domicílio.

CLÁUSULA 25ª – DOCUMENTOS ELETRÔNICOS

Para facilitar a comunicação entre a RHI MAGNESITA e seus empregados, bem como diminuir a burocracia interna, poderão ser adotados meios eletrônicos para recebimento e entrega de documentos e para comunicações de eventos, tais como, mas não se limitando:

  1. Declarações  para   cadastro   de   informações   do   empregado   e   de   seus dependentes;
  2. Prestações de contas de viagem e despesas realizadas pelo empregado em viagens a trabalho;
  3. Documentos, formulários e/ou declarações relacionados a reembolsos;
  4. Documentos, formulários e/ou declarações que autorizem pagamentos ou descontos do empregado em folha de pagamento;
  5. Documentos, formulários e/ou declarações de candidatos necessários ao processo de admissão ou de desligamento do empregado;
  6. Documentos,  formulários   e/ou   declarações relacionados  a solicitação de benefícios;
  7. Aviso e recibo de férias.

CLÁUSULA 26ª – COMPENSAÇÃO NO CONJUNTO DO ACORDO

Por este Termo de Acordo Coletivo de Trabalho, declaram as PARTES que se dão por satisfeitas, mediante a transação realizada, tendo em vista o atendimento aos anseios e expectativas dos empregados alcançados pelo presente instrumento, ficando contemplada a compensação intercláusulas, no conjunto do acordo.

CLÁUSULA 27ª – REGISTRO E DEPÓSITO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

O presente instrumento coletivo será levado a registro e depósito na SRTE-MG / MTE, para que produza seus jurídicos efeitos, sendo, para tal, observado e praticado o disposto na Portaria nº. 282, de 06 de agosto de 2007, que implantou o Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR.

CLÁUSULA 28ª – DISPOSIÇÕES GERAIS

Nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, as PARTES expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos do presente instrumento em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP- Brasil, incluindo as assinaturas eletrônicas nas plataformas de assinatura Docusign, Clicksign, D4sign, OriginalMy, Certisign, dentre outras. A formalização do presente instrumento na forma acordada retro será suficiente para a validade jurídica e integral vinculação das partes ao seu inteiro teor.

E por estarem justos e acordados, firmam as PARTES o presente Acordo Coletivo do Trabalho em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Timóteo/MG, 19 de janeiro de 2021.

Pela

MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A

Francisco José Carrara Fava                     Leonardo Augusto Simões Costa

Diretor                                                          Diretor

Pelo

SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE TIMÓTEO E CORONEL FABRICIANO – METASITA

Antônio Marcos Martins Presidente   Testemunhas:     Kléber William de Sousa Diretor  
Nome: CPF:   Nome: CPF:    

FONTE: IMPRENSA METASITA 19/01/2021

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