altIlegalidade e imoralidade


O que diz o Acordo Coletivo assinado entre o METASITA e a Aperam:


“CLÁUSULA DÉCIMA - HORAS EXTRAS 

A APERAM remunerará as horas extras realizadas mensalmente, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. 

§ 1º - Nos casos em que o empregado for convocado fora do horário normal de trabalho para atendimento a chamados de emergência, ou seja, sem convocação prévia, as horas extras passarão a contar a partir do seu deslocamento até o retorno à sua residência. 

§ 2º - A compensação de horas extras com folgas se dará à razão de uma hora trabalhada por uma hora de folga, sem qualquer acréscimo, mediante negociação prévia entre a chefia e o subordinado.”


O que diz a CLT:

“Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.


Sobreaviso ou prontidão 

É quando o trabalhador fica à disposição da Empresa, para realização de serviços não programados ou imprevistos. 

No tempo de sobreaviso o empregado aguarda ordens em sua residência, podendo a qualquer momento ser chamado para prestação de serviço, sendo que no tempo de prontidão o empregado aguarda ordens na empresa. 

O tempo de prontidão será, no máximo, de doze horas, sendo que o tempo de sobreaviso de no máximo 24 horas. 


REMUNERAÇÃO

O valor do tempo de sobreaviso será remunerada à razão de 1/3 da hora normal e o tempo de prontidão à razão de 2/3. Se for acionado, o trabalhador recebe hora extra correspondente ao tempo efetivamente trabalhado. 

Exemplo: se um trabalhador está de sobreaviso de 24 horas e é chamado para trabalhar por duas horas, ele tem direito a duas horas extras e mais 22 horas de sobreaviso.


A Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho - TST orienta que: 

“I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.” e 

“II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido ao controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.”

Aperam
Os companheiros de semana inglesa estão vivendo a seguinte situação: um equipamento quebra e é necessário a realização de horas extras para o reparo. Porém, as duas horas extras permitidas pela legislação não são suficientes. Então, o gerente o coloca de sobreaviso e neste caso diz que não há limite de horas extras a ser realizadas. 
Percebam que o trabalhador não é avisado previamente sobre a condição de sobreaviso, mas durante a execução da atividade o gerente só lança o sobreaviso, posteriormente, mas de forma retroativa. No fim de semana, o trabalhador até é avisado previamente que estará de sobreaviso.
A medida da Empresa acarreta ilegalidades, como: 
-> Burla a legislação trabalhista que limita a realização de duas horas extras diárias; 
-> Tenta descaracterizar a habitualidade na realização das horas extras; 
-> E deixa de pagar as horas de sobreaviso ou de prontidão não trabalhadas.

Fonte: Imprensa Metasita


















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