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Último dia da CLT


Entre as mudanças aprovadas por este Congresso Nacional corrupto está:


A lei trabalhista de Temer, que entra em vigor no próximo sábado, dia 11, dá aos empresários um poder sem limites, um poder absoluto de fazer e desfazer da vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. 

São mais de 100 itens da CLT que foram alterados, todos em prejuízos ao trabalhador e favorecimento aos patrões.

Não é mais novidade que a nova lei trabalhista de Temer beneficiou os patrões mais conservadores e gananciosos, e legalizou a exploração no mercado de trabalho brasileiro. O que poucos prestaram atenção é na extensão das maldades. Voltamos à escravidão e à servidão humana.

Para Temer e os deputados aliados ao seu governo golpista e ilegítimo, não bastava jogar no lixo 100 itens da CLT que protegiam os trabalhadores e as trabalhadoras de empresários inescrupulosos. Era fundamental dar a essa turma de empresários segurança jurídica para explorar, enganar, intimidar e impedir que os sindicatos agissem para combater a má-fé, o ataque aos direitos adquiridos, o não pagamento de direitos, os depósitos ao INSS e ao FGTS.

1) O direito das empresas poderem fazer um termo de quitação anual. Sabe o que isso significa? A cada ano de trabalho, o RH vai chamar o trabalhador ou a trabalhadora para assinar o chamado “Termo de Quitação Anual”, que nada mais é do que um comprovante de que o/a trabalhador/a recebeu tudo que tinha direito naqueles 12 meses, como: salários, 13° salário, férias, PLR etc. 

O trabalhador que assinar o termo de quitação não poderá reclamar na Justiça Trabalhista caso descubra que, no período, foi desrespeitado algum direito, como por exemplo: a empresa não depositou o FGTS em sua conta individual, ou não pagou as horas extras devidas.


2) Hoje, para garantir os direitos a transparência, a homologação das rescisões de contratos de trabalho com no mínimo um ano de registro em carteira deve ser feita no sindicato, com a presença da empresa e do trabalhador. 

Qualquer problema, como o não recebimento de valores corretos de verbas rescisórias, o trabalhador acionava a Justiça do Trabalho, mesmo que tivesse assinado acordo entre as partes. Isso porque, a lei vetava tudo que significasse perda para o trabalhador, independentemente, de ter assinado. A lei se sobrepunha ao acordo manipulado pelos patrões. A partir do próximo dia 11, não é mais obrigatório homologar no sindicato, mesmo que você tenha mais de um ano de registro.

3) Com a nova lei, o trabalhador também vai negociar sozinho sua demissão, checar o termo de rescisão para ver se as contas estão certas, se tudo está sendo pago e formalizar o desligamento na sede da própria empresa. 

E ao assinar o acordo, ao invés de 40% da multa do FGTS receberá 20%, a sua conta individual do FGTS também será lesado em 20% e ele só poderá sacar 80% do que tiver depositado. Ah, o aviso prévio também será pela metade e, para piorar, ao assinar o acordo perderá o direito ao seguro-desemprego.

4) Com a nova lei o patrão não mais terá que pagar horas extras. Ele poderá fazer acordo de banco de horas individual , com cada trabalhador. 

E o que for assinado pelo trabalhador ganha força de lei maior que a legislação trabalhista ou os acordos coletivos.

5) Para entrar na justiça e reivindicar seus direitos o trabalhador estará sujeito a ter que pagar as custas processuais e ainda honorários de sucumbência ao advogado do patrão, além de ter que arcar com todas as custas periciais que forem necessárias.

Agora, você deve estar pensando: e daí, como eu saio dessa?

Só tem uma saída

Resistir, lutar pela anulação da reforma, ocupar as ruas, denunciar as barbaridades contidas na lei, se organizar nos locais de trabalho, procurar o seu sindicato 
e agir coletivamente. 

Sozinhos somos fracos, juntos somos fortes.

Nesta sexta, dia 10, estaremos nas ruas de todo o país protestando e denunciando o desmonte da CLT, os ataques à aposentadoria e ao combate ao trabalho escravo. A CUT também está fazendo uma Campanha Nacional pela Anulação da Reforma Trabalhista. 

Quando alcançarmos um milhão e trezentas mil de assinaturas necessárias, vamos apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para anular a reforma.

Fonte: Imprensa Metasita - CUT NACIONAL
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