E tem que ser pago como hora extra 100%


LEI N.º 1.833, DE 29/12/97


Declara feriado no âmbito do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º – Fica declarado feriado municipal o dia 29 de abril.


Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Timóteo, 29 de dezembro de 1993; 33º Ano de Emancipação Político-Administrativa.

 

JOSÉ ANCHIETA DE MATTOS PEREIRA POGGIALI

PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: Imprensa Metasita 


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