PLP 42/2023 – Aposentadoria especial

PLP 42/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga – PL/DF

Apresentação
09/03/2023

Ementa
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2023	Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

Apensados

Apensados ao PLP 42/2023 ( 3 )

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 1 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 0 )
Destaques ( 1 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho (CTRAB)	10/04/2024 – Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor 10/04/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) – Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências”. Inteiro teor
02/06/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
12/06/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB.
03/07/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2019. Inteiro teor
02/08/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
10/08/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que “Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social “. Inteiro teor
16/08/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Aprovado requerimento n. 53/2023 da Sra. Geovania de Sá que requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
23/08/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que “Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023”. Inteiro teor Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que “Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next”. Inteiro teor
26/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-174/2023. Inteiro teor
26/09/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
28/09/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
07/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-231/2023. Inteiro teor
21/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/12/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
13/12/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora Deputada Geovania de Sá. Vista conjunta às Deputadas Any Ortiz, Fernanda Pessoa e Simone Marquetto.
15/12/2023	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Prazo de Vista Encerrado
20/03/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alexandre Lindenmeyer.
10/04/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
10/04/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá. Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
10/04/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
10/04/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) – 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão. Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do “art. 57-B, III, b”, constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados. Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá. Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá. Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho. Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao “art. 57-B, inciso III, alínea “b””, constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.
10/04/2024	Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do PRR n. 1 CTRAB (Parecer Reformulado), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
15/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/04/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas.
15/04/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 16/04/2024 PAG 17, Letra A. Inteiro teor
09/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
29/05/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do REQ n. 34/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que “Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. “. Inteiro teor
12/06/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do REQ n. 40/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que “Requer o aditamento do Requerimento 34/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado”. Inteiro teor
07/08/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do REQ n. 54/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que “Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência”. Inteiro teor
26/08/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que “Requer o aditamento do Requerimento 54/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado”. Inteiro teor