Avaliação na Corte é de que plenário deve referendar liminar que manteve redução da jornada para 42 horas em dezembro e estabeleceu medidas de transição
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta sexta-feira (dia 13), a decisão do ministro Flávio Dino que manteve o calendário de implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e estabeleceu regras de transição para a redução da jornada semanal.
A avaliação entre ministros da Corte é de que o plenário deverá referendar a liminar concedida pelo relator, confirmando os principais parâmetros definidos para a entrada em vigor das novas regras no cronograma original da emenda constitucional aprovada no mês passado no Senado.
Sessão virtual
O julgamento será realizado em uma sessão virtual extraordinária, com início às 11h de hoje e encerramento previsto para as 11h de segunda-feira. Os ministros vão analisar a decisão concedida por Dino na quinta-feira, em ações apresentadas por entidades empresariais contra dispositivos da emenda constitucional que reduziu a jornada de trabalho.
Na decisão, Dino rejeitou pedidos para adiar a entrada em vigor das novas regras. Com isso, manteve a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
O ministro, no entanto, estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas. Uma delas permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário de oito horas.
A autorização valerá durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.
Prazo de 90 dias
Dino também estabeleceu um prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos possam renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
Esse período, contudo, não adia a entrada em vigor dos novos direitos. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e com a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas.
Outra medida permite que os dias de descanso sejam distribuídos de maneira diferenciada por meio de negociação coletiva, desde que seja preservado o direito aos dois repousos remunerados.
Nos primeiros 90 dias, caso as negociações coletivas sobre a compensação das folgas não tenham sucesso, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram, entre outros pontos, o prazo de adaptação previsto na emenda constitucional.
